REsp 1477295 - DECISAO

REsp 1477295 - DECISAO

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação cuja obrigação foi declarada pelo contribuinte, a declaração constituiu o crédito tributário, de modo que não é exigido qualquer procedimento administrativo ou notificação prévia para a cobrança da multa moratória; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: General Motors do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Constituição Do Crédito Tributário, Inscrição Em Dívida Ativa, Omissão Em Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória Constituição Do Crédito Tributário Inscrição Em Dívida Ativa Omissão Em Embargos De Declaração

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Parties

General Motors do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caráter da denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e recolhidos extemporaneamente
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo ou notificação prévia para constituição e cobrança do crédito tributário decorrente de declaração do contribuinte
  3. 3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação cuja obrigação foi declarada pelo contribuinte, a declaração constituiu o crédito tributário, de modo que não é exigido qualquer procedimento administrativo ou notificação prévia para a cobrança da multa moratória; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.