REsp 1443111 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo de que a denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento de débitos tributários, alega-se inovação recursal por parte do agravante ao trazer tese não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial (preclusão) e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente improcedente.

Parties
Agravante: GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Parcelamento Fiscal, Inovação Recursal, Preclusão, Multas Processuais
Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Parcelamento Fiscal Inovação Recursal Preclusão Multas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRÊMIO FOOTBALL PORTO ALEGRENSE

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) em casos de parcelamento fiscal
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno e preclusão
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento consolidado do STJ em recurso repetitivo de que a denúncia espontânea não se aplica ao parcelamento de débitos tributários, alega-se inovação recursal por parte do agravante ao trazer tese não suscitada nas contrarrazões ao recurso especial (preclusão) e foi aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por se tratar de recurso manifestamente improcedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da agravada