AREsp 1758497 - DECISAO

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Por tratar-se de obrigação acessória autônoma, a prestação de informações fora do prazo legal configura infração formal, não sendo alcançada pela denúncia espontânea; tal entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Savino Del Bene do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Multa Administrativa, SISCOMEX, Capacidade Contributiva, Proporcionalidade, Razoabilidade, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Agente De Carga
Processual Civil Tributário Aduaneiro Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Multa Administrativa SISCOMEX +7 more

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Parties

Savino Del Bene do Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea às obrigações acessórias autônomas
  2. 2 Obrigação do agente de carga de prestar informações no SISCOMEX
  3. 3 Caracterização de infração formal por prestação de informação fora do prazo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de obrigação acessória autônoma, a prestação de informações fora do prazo legal configura infração formal, não sendo alcançada pela denúncia espontânea; tal entendimento é consolidado na jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.