AREsp 1698592 - ACORDAO

AREsp 1698592 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; portanto não se superou o óbice de admissibilidade e o recurso não prosseguiu.

Parties
Agravante: ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ECU WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 ao agravo interno
  3. 3 Se a denúncia espontânea afasta multa decorrente do descumprimento de obrigações acessórias autônomas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a conclusão de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigações acessórias — incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o dispositivo do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; portanto não se superou o óbice de admissibilidade e o recurso não prosseguiu.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido