AREsp 1717239 - ACORDAO

AREsp 1717239 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ) e porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Parties
Agravante: PANASONIC DO BRASIL LTDA.; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PANASONIC DO BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea aos tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houve recolhimento complementar antes de procedimento fiscal
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade e da Súmula 182/STJ) e porque a decisão agravada estava em consonância com a jurisprudência desta Corte, havendo ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, § 1º, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido