REsp 1928049 - DECISAO

REsp 1928049 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas de forma adequada pelo tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova sobre a data de entrega da DCTF, não reconhecendo a denúncia espontânea nos termos discutidos, o que impede a reforma pretendida via recurso especial.

Parties
Recorrente: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Prequestionamento, DCTF, Art. 138 Do CTN
Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória Prequestionamento DCTF Art. 138 Do CTN

Case Brief

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Parties

VALE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia espontânea se configura quando tributos sujeitos a lançamento por homologação são declarados e pagos fora do prazo
  2. 2 Se a multa moratória deve ser excluída quando há denúncia espontânea reconhecida administrativamente
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram prequestionadas de forma adequada pelo tribunal de origem e as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; além disso, o tribunal a quo concluiu pela inexistência de prova sobre a data de entrega da DCTF, não reconhecendo a denúncia espontânea nos termos discutidos, o que impede a reforma pretendida via recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.