AREsp 1839983 - DECISAO

AREsp 1839983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque, na hipótese, a denúncia espontânea não afasta a exigência de apresentação de documentos fiscais (GIA e EFD) relativos ao período, motivo pelo qual o recurso não merece processamento.

Parties
Agravante: VICTORIA - 2 EXTRAÇÕES MINERAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigações Acessórias, Guias Informativas De Arrecadação (gia), Escrituração Fiscal Digital (efd), Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Obrigações Acessórias Guias Informativas De Arrecadação (gia) Escrituração Fiscal Digital (efd) Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

VICTORIA - 2 EXTRAÇÕES MINERAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da denúncia espontânea sobre as obrigações tributárias acessórias
  2. 2 Possibilidade de exigência pelo Fisco de apresentação de GIA e EFD mesmo após denúncia espontânea
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não foi impugnado de forma específica, não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e porque, na hipótese, a denúncia espontânea não afasta a exigência de apresentação de documentos fiscais (GIA e EFD) relativos ao período, motivo pelo qual o recurso não merece processamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.