AREsp 1541115 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, vinculando a responsabilidade da recorrente aos elementos probatórios e ao art. 37 do DL 37/66; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da denúncia espontânea para excluir multas por descumprimento de obrigações acessórias; questões dependentes da análise de fatos e provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, faltando cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Auto De Infração, Responsabilidade Do Agente De Cargas/transportador, Siscomex Prazo De Registro, Bis in Idem (multas Sucessivas), Proporcionalidade E Razoabilidade, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Aplicáveis
Processual Civil Tributário Aduaneiro Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Auto De Infração Responsabilidade Do Agente De Cargas/transportador Siscomex Prazo De Registro +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Ação Anulatória De Débito Fiscal / Agravo Interno (segunda Turma Do Stj) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015/omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Legitimidade para responder pelas infrações (transportador vs agente de carga/agent marítimo)
  3. 3 Aplicabilidade da denúncia espontânea a multas por descumprimento de obrigações acessórias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo apreciou e fundamentou adequadamente as questões essenciais, vinculando a responsabilidade da recorrente aos elementos probatórios e ao art. 37 do DL 37/66; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da denúncia espontânea para excluir multas por descumprimento de obrigações acessórias; questões dependentes da análise de fatos e provas ficam obstadas pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, faltando cotejo analítico e similitude fática entre os paradigmas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial