REsp 1936413 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por SEATRADE SERVIÇOS PORTUÀRIOS E LOGÍSTICOS LTDA, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em sede de apelação, assim ementado (fl. 647e): TRIBUTÁRIO. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR....

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Parties: Recorrente: SEATRADE SERVIÇOS PORTUÀRIOS E LOGÍSTICOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics: Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória, Agente Marítimo Vs Agente De Cargas, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento

Tributário Processual Civil Administrativo Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Agente Marítimo Vs Agente De Cargas Honorários Advocatícios Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

SEATRADE SERVIÇOS PORTUÀRIOS E LOGÍSTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

1 aplicabilidade de multa por descumprimento de obrigação acessória ao agente marítimo
2 distinção jurídica entre agente de cargas e agente marítimo
3 possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea diante de retificação no Siscomex

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