REsp 1680812 - DECISAO

REsp 1680812 - DECISAO

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça afetando os temas em debate (Temas 61 e 385), competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (art. 543-C/CPC antigo e art. 1.030 do CPC atual) antes da admissão do recurso especial. Como a Primeira Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso sem esse juízo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos indicados.

Parties
Recorrente: BV Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/juízo De Retratação (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Consignação Em Pagamento, Multas Moratórias, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C / Art. 1.030 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Consignação Em Pagamento Multas Moratórias Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C / Art. 1.030 Cpc)

Case Brief

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Parties

BV Financeira S.a. Crédito Financiamento e Investimento

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/juízo De Retratação (arts. 1.030, 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea quando o pagamento se dá por meio de consignação em pagamento
  2. 2 Incidência de multa moratória em tributos declarados e pagos a destempo
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformidade em face de leading cases afetados

Ratio Decidendi

Havendo precedentes do Superior Tribunal de Justiça afetando os temas em debate (Temas 61 e 385), competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade (art. 543-C/CPC antigo e art. 1.030 do CPC atual) antes da admissão do recurso especial. Como a Primeira Vice-Presidência do Tribunal local admitiu o recurso sem esse juízo, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos indicados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo STJ nos recursos representativos da controvérsia.
  • Publique-se.