REsp 1506644 - DECISAO

REsp 1506644 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a matéria referente ao art. 106 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); a alegação de denúncia espontânea não restou comprovada nos autos e a revisão da prova fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a invocação do art. 71 do Código Penal não é apta a subsidiar pretensão em matéria tributária (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: BRASMARINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - EPP; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Ilegitimidade Passiva, Multa Administrativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, SISCOMEX, Declaração De Embarque, Decreto Lei 37/66
Direito Tributário Processual Civil Direito Penal Execução Fiscal Denúncia Espontânea Ilegitimidade Passiva Multa Administrativa Prequestionamento +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASMARINE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA. - EPP

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento quanto ao art. 106 do CTN
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea à multa por apresentação intempestiva de declaração de embarque
  3. 3 Revisão de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria referente ao art. 106 do CTN não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF); a alegação de denúncia espontânea não restou comprovada nos autos e a revisão da prova fático-probatória é inviável no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a invocação do art. 71 do Código Penal não é apta a subsidiar pretensão em matéria tributária (Súmula 284/STF).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.