REsp 1607142 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da CF/1988, contra acórdão do TRF da 3ª Região assim ementado (e-STJ fl. 373): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT E § 1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. TRIBUTO DECLARADO A MENOR. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO ATRAVÉS DE DCTF RETIFICADORA E COMPENSAÇÃO DA DIFERENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. I - Consoante o caput e § 1º-A, do art. 557, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, na hipótese de manifesta inadmissibilidade, improcedência ou confronto com a jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior a negar seguimento ou dar provimento ao recurso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II . Incabível a denúncia espontânea na hipótese de tributo declarado e não pago no tempo devido, nos termos da Súmula 360 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em contrapartida, incide o benefício no caso de ausência de declaração ou de declaração parcial, desde que a DCTF retificadora seja acompanhada do recolhimento dos valores devidos. III - Denúncia espontânea configurada. IV - Agravo legal improvido. No especial, a parte alega, em síntese, violação do art. 138 do CTN, ao argumento de que " o que não se admite no caso de denúncia espontânea é a exigência de multa de natureza punitiva, sendo devida, no entanto, a multa moratória, que tem por finalidade compensar o Poder Público do dano sofrido pelo atraso no recolhimento" (e-STJ fl. 385). Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 394/404. O recurso especial foi admitido na origem (e-STJ fls. 513/514). Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que o recurso especial se origina de mandado de segurança impetrado por MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA. contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Campinas/SP, em que objetiva o afastamento da multa de mora cobrada nos autos do processo administrativo n. 10.830.720120/2007-92. No primeiro grau de jurisdição, foi concedida a segurança pleiteada para "reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não se sujeitar à multa moratória cobrada nos autos do processo administrativo nº 10.830.720120/2007-92, confirmando os efeitos da liminar anteriormente concedida" (e-STJ fl. 311). Irresignada, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso de apelação, não provido pelo Tribunal de origem.Os embargos de declaração apresentados foram rejeitados. Pois bem. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, entende-se que"a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte"(REsp 1149022/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010). Ainda nesse sentido: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.CONTRADIÇÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284/STF. ICMS.ART. 138 DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO ANTES DE QUALQUER PROCEDIMENTO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DO DÉBITO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360/STJ. MULTA MORATÓRIA AFASTADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 170 DO CTN. EXIGÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO COMPENSATÓRIO. 1. De acordo com o estatuído no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado. No caso, verifica-se a existência da contradição apontada, porquanto os argumentos apresentados no apelo especial guardam pertinência com os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem, o que afasta a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF. 2. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN. 3. No caso concreto, a empresa não chegou a declarar previamente o ICMS devido, por isso não incidindo a vedação disposta na Súmula 360/STJ (O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo). Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 11/09/2015 e AgRg no REsp 1.414.966/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/03/2015. 4. A jurisprudência do STJ consolidou, em modo repetitivo, o entendimento de que "a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte" (REsp 1.149.022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 24/06/2010). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 807.269, Rel.ª Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, DJe 11/05/2016. 5. No tocante à alegada ofensa ao art. 170 do CTN, tendo em conta que "A compensação tributária depende de previsão legal e deve ser processada dentro dos limites da norma autorizativa" (REsp 1.235.348/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 02/05/2011), necessário se faz o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que decida sobre a compensação pleiteada, sob pena de supressão de instância. 6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para se dar parcial provimento ao recurso especial da empresa impetrante, reconhecendo-se a configuração da denúncia espontânea e determinando-se o oportuno retorno dos autos à Corte local, sob pena de supressão de instância, a fim de que decida acerca da pleiteada compensação. (EDcl no AgRg no REsp 1571332/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 CPC/73).INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 138 DO CTN. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO.INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. .. IV - No tocante à violação dos arts. 138 do CTN e 389 do CPC/2015, verifica-se que o recorrente apresenta arrazoado para afastar a multa moratória do benefício do art. 138 do CTN, tendo como premissa a ocorrência de confissão por parte do contribuinte do inadimplemento de obrigação acessória consistente na apresentação de livros fiscais em conformidade com a legislação de regência. V - O referido questionamento não foi apreciado no acórdão recorrido por ter o julgador entendido que o ora recorrente não especificou quais condutas teria o contribuinte incorrido para o inadimplemento das obrigações acessórias. VI - Sendo assim, a despeito de o recorrente ter afirmado que o contribuinte confessou o cometimento de obrigações acessórias, não foi rebatido o argumento do Tribunal a quo. Incide na espécie o contido na súmula 283/STF e, ainda, o contido na súmula 7/STJ, tendo em vista que para apreciar a aludida tese do recorrente seria necessário reexaminar o conjunto probatório visando aferir o cometimento de tal infração. VII - Por outro lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que a denuncia espontânea do art. 138 do CTN tem o condão de elidir a multa moratória. Nesse sentido: AgRg no AREsp 852.024/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 09/09/2016; AgRg no REsp 1414966/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1687145/DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Forçoso convir que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que é cabível quando o recurso especial é interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado Administrativo n. 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se.