REsp 1606405 - DECISAO

REsp 1606405 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973), o acórdão regional que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos; por consequência, o exame das demais questões no recurso especial fica prejudicado.

Parties
Recorrente: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE; Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ; Autora/recorrida: KOMPATSCHER & CIA LTDA.; Réu/recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Litisconsorte Passivo: INCRA; Litisconsorte Passivo: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão (art. 535 Cpc/73) E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Ilegitimidade Passiva, Compensação Tributária, Omissão (art. 535 Cpc/73)
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Ilegitimidade Passiva Compensação Tributária Omissão (art. 535 Cpc/73)

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Parties

SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

Recorrente

SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC, ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

KOMPATSCHER & CIA LTDA.

Autora/recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu/recorrido

INCRA

Litisconsorte Passivo

FNDE

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Omissão (art. 535 Cpc/73) E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea para tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Ilegitimidade passiva dos litisconsortes (SEBRAE, SESC, SENAC)
  3. 3 Possibilidade de compensação de contribuições destinadas a terceiros com contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto a questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração (art. 535, II, CPC/1973), o acórdão regional que apreciou os aclaratórios foi anulado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos; por consequência, o exame das demais questões no recurso especial fica prejudicado.