AREsp 1891226 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SHELL BRASIL PETROLEO LTDA contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, que objetiva reformar o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim ementado: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DE DÉBITO EM DUAS PARCELAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ART. 138, DO CTN. 1. A soma do montante recolhido através de DARF com o valor remanescente objeto de compensação mediante a apresentação das competentes PER/DCOMP não caracteriza a Denúncia Espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 2. O desmembramento do débito em duas parcelas, uma delas com a extinção pendente de condição resolutiva, impede a aplicação do art. 138 do CTN, pois a obrigação tributária não foi totalmente quitada. 3. Débitos de IRPJ e CSLL de março e julho de 2012. A autora quitou somente de forma parcial os débitos, sendo a outra objeto de pedido de compensação, fato que por si só afasta a incidência da regra prevista no art. 138, caput, do CTN. 4. Não há margem para adotar dois sistemas diferenciados para um mesmo débito, desmembrando-o em duas parcelas: uma parte paga por meio de DARF (e sobre a qual pretende incidir a denúncia espontânea) e outra mediante pedido de compensação (sobre este incidindo as multas). 5. O desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação, mas antes seu diferimento, desconfigurando a hipótese legal do art. 138, do CTN. 6. Débitos de IRPJ de novembro de 2012. Com relação ao referido débito não houve o recolhimento da totalidade do tributo (IRPJ), ou seja, há que se falar em denúncia espontânea. O fato de a autora ter recolhido posteriormente o valor faltante (R$ 42.935,24), com o acrescimento de multa não justifica o benefício da denúncia espontânea, pois, o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação, mas antes seu diferimento, desconfigurando a hipótese legal do art. 138, do CTN. 7. Precedentes: STJ, REsp 1764249/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 04/10/2018, DJe 28/11/2018; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Seção, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009; TRF4, AC 5017692-69.2015.4.04.7107, Primeira Turma, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 06/02/2019. 8. Apelação da autora e remessa necessária desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 138 do CTN, alegando, em síntese, a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, o qual encontra-se caracterizada no caso concreto, a fim de que o débito seja integralmente quitado e as penalidades sejam dispensadas, promovendo assim os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Após decisum que inadmitiu o recurso especial foi interposto o presente agravo, tendo a recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. É o relatório. Decido. Considerando que a agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. A decisão proferida pelo Tribunal de origem, de que o parcelamento débito tributário restou caracterizado e que desse modo a denúncia espontânea não pode ser aplicada ao caso, vai ao encontro da jurisprudência do STJ. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CDA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. I - A verificação da liquidez e certeza da CDA ou, ainda, da presença dos requisitos essenciais a sua validade, demanda o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos à defesa do executado, visto que é o sistema processual brasileiro informado pelo princípio da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief). Precedentes: REsp nº 660.623/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 16/05/2005; REsp nº 840.353/RS, Rel. Minª ELIANA CALMON, DJe 07/11/2008. II - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 1.102.577/DF, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/05/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), reafirmou o entendimento de que não deve ser aplicado o benefício da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e esta somente será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. III - Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 30/03/2012) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - Há omissão no acórdão embargado relativamente à aplicabilidade ou não do REsp 1.149.022, julgado na forma do art. 543-C do CPC/73, que deve ser sanada. II - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em recursos repetitivos, na forma do art. 543-C, do CPC/73 (REsp"s n. 1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que "a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco". III - Por outro lado, de acordo com o mesmo julgamento, "a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". IV - Sobre o tema, esta Corte editou a Súmula n. 360, a qual dispõe que: "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". Por fim, "a regra do artigo 138 do CTN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o fito de excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea" (REsp 908.086/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 16.6.2008). V - O aresto embargado foi claro, todavia, ao apontar que a Corte de origem expressamente consignou que não foi comprovada a ocorrência da denúncia espontânea, porque, dos documentos juntados aos autos, pode-se concluir que o pagamento foi efetivado a destempo e que a confissão da dívida não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea, sem o pagamento da respectiva multa. Assim, o acórdão objeto do recurso especial consignou a não comprovação do pagamento integral (fl. 398) VI - Rever o entendimento do Tribunal de origem demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VII - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. VIII - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. IX - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp 915.431/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 14/08/2017) Ademais, verifica-se que a irresignação da recorrente, de que exsurge seu direito à denúncia espontânea, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto fático e probatório constante dos autos, decidiu: No caso dos autos, a solução adotada pelo Juízo, com relação aos débitos de Débitos de IRPJ e CSLL de março e julho de 2012, está em sintonia com o regramento previsto em lei, pois, não há margem para adotar dois sistemas diferenciados para um mesmo débito, desmembrando-o em duas parcelas: uma parte paga por meio de DARF (e sobre a qual pretende incidir a denúncia espontânea) e outra mediante pedido de compensação (sobre este incidindo as multas). Veja-se, não houve pagamento integral e sim, parcial, ficando a outra parcela pendente de análise do pedido de declaração de compensação, que se trata de encontro de contas que depende de homologação pela Fazenda Pública, nos termos do art. 74, § 2º, da Lei 9.430/96. (..) Débitos de IRPJ de novembro de 2012. Quanto a este débito, a Receita Federal do Brasil informou (fl. 607) que não houve o recolhimento da totalidade do tributo (IRPJ), ou seja, aqui também não há que se falar em denúncia espontânea. Aliás, o fato de a autora ter recolhido posteriormente o valor faltante (R$ 42.935,24), com o acrescimento de multa não justifica o benefício da denúncia espontânea, pois, como já dito, o desmembramento do pagamento da dívida não acarreta o cumprimento integral da obrigação, mas antes seu diferimento, desconfigurando a hipótese legal do art. 138, do CTN. Dessa forma, infirmar as conclusões do acórdão recorrido nos termos requeridos exigiria o reexame de elementos fático-probatórios do processo, providência esta que se encontra vedada no âmbito estreito do recurso especial consoante a Súmula n. 7/STJ. Assim, também, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 557 DO CPC/1973 NÃO VIOLADO. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU, EXPRESSAMENTE, QUE A REVISÃO DOS VALORES INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL SE DEU COM FUNDAMENTO NO ERRO DO SISTEMA PROFISC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL ANTES DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ART. 63, § 2o. DA LEI 9.430/1996. NÃO EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). (..) 4. Na espécie, a parte recorrente afirma que a alteração dos valores incluídos no programa de parcelamento se deu em virtude de modificação de orientação emitida pela autoridade fiscal, situação que não autoriza a revisão em prejuízo do contribuinte. Todavia, nesse ponto, o acórdão recorrido, além de ter afastado, categoricamente, a tese exposta nas razões recursais, consignou que a retificação foi fundamentada no erro do Sistema Profisc (fls. 845). Desse modo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. (..) 6. Agravo Interno da Empresa desprovido. (Grifos não constam do texto original). (AgInt no AREsp 1122719/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CONSOLIDAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, se o crédito já se encontrava inexigível no momento da propositura do feito executivo, ele deve ser extinto; porém, se a suspensão da exigibilidade só ocorreu no transcurso da execução, esta ficará sobrestada enquanto perdurar a causa suspensiva. (..) 4. Por outro lado, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a falta de consolidação ou homologação do pedido de parcelamento, como sustentado neste recurso, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. Agravo interno a que se nega provimento.(Grifos não constam do texto original). (AgInt no REsp 1700479/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2020, DJe 05/05/2020) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se.