REsp 2096085 - DECISAO

REsp 2096085 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do precedente REsp 1.149.022/SP (Tema 385/STJ), a recorrente comprovou ter declarado e pago o débito e, antes de qualquer procedimento administrativo, retificado a declaração quitando a diferença, configurando denúncia espontânea e impondo a exclusão...

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Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Multa Moratória, Art. 138 Do CTN, Súmula 360/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Multa Moratória Art. 138 Do CTN Súmula 360/stj Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ CAGECE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação quando houve declaração parcial e retificadora com pagamento concomitante
  2. 2 Aplicação da Súmula 360/STJ a tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo
  3. 3 Incidência de multa moratória e interpretação do art. 138 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao Recurso Especial porque, à luz do precedente REsp 1.149.022/SP (Tema 385/STJ), a recorrente comprovou ter declarado e pago o débito e, antes de qualquer procedimento administrativo, retificado a declaração quitando a diferença, configurando denúncia espontânea e impondo a exclusão da multa moratória sobre os créditos questionados.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido

Orders

  • Declarar configurada a denúncia espontânea
  • Afastar a multa de mora nos créditos objeto de compensação questionados