AREsp 2583704 - DECISAO

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O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo apenas parcialmente a denúncia espontânea; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autores (três); Recorrente: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito (tributária) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (após Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Repetição De Indébito, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Repetição De Indébito Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

Autores (três)

Autor

Impetrante

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito (tributária) / Recurso Especial Interposto Ao STJ Não Conhecido (após Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se os pagamentos realizados configuram denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de matéria que demandaria reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem avaliou adequadamente os fatos e as provas, reconhecendo apenas parcialmente a denúncia espontânea; a alteração dessa conclusão exigiria reexame probatório, vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade, se aplicável.