AREsp 2680399 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por FGL GLOBAL LOGISTICA LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. AGENTE DE CARGA/AGENTE MARÍTIMO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aponta divergência de interpretação jurisprudencial e violação do art. 102, § 2º, do Decreto-Lei n. 37/1966, com redação dada pela Lei n. 12.350/2010, no que concerne à necessidade de exclusão da penalidade administrativa por descumprimento de obrigação acessória autônoma diante da efetiva denúncia espontânea da infração, uma vez tratar-se de obrigação aduaneira, regulamentada pelo Decreto-Lei n. 37/1966, não sendo aplicável a legislação tributária para afastar os efeitos da denúncia, visto que a natureza jurídica da obrigação é administrativa e vinculada ao exercício do poder de polícia aduaneiro, trazendo a seguinte argumentação: Como se pode notar do acórdão acima mencionado, o Tribunal Regional entendeu inaplicável os efeitos da denúncia espontânea da infração, não obstante a previsão contida no artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com redação dada pela Lei 12.350/2010, sob o fundamento de que a obrigação prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza jurídica tributária acessória, sendo aplicáveis as regras do Código Tributário Nacional, em especial a do artigo 138 do Código Tributário Nacional. No entanto, em que pese o respeito ao entendimento adotado pelo v. acórdão recorrido, fato é que a obrigação prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 tem natureza jurídica nitidamente administrativa, ligada ao exercício de polícia aduaneira, fato esse reconhecido por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de modo que a interpretação dada ao artigo 138 do Código Tributário Nacional por esta Colenda Corte é inaplicável ao presente caso, tendo em vista a distinção de pressupostos fático-legais entre os precedentes desta corte e o presente caso (distinguishing). .. O poder de polícia aduaneiro não se confunde com o tributário, vez que distintas as suas obrigações. .. Em que pese à dificuldade, o critério de distinção mais adequado é do interesse tutelado pela norma, uma vez que a fiscalização e o controle aduaneiro tutelam interesses mais amplos que a mera questão fiscal, envolvendo a proteção e higidez do mercado interno, da produção nacional, da balança de pagamentos, dos consumidores em geral e até mesmo a gestão dos riscos sanitários e à saúde pública envolvidos no comércio internacional, valores albergados na Constituição e cuja defesa está em grande medida a cargo da União e em especial do Ministério da Fazenda (artigos 22, VIII, 170, caput e incisos, e 237 da Constituição Federal). Dito isso, verifica-se que a obrigação imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, regulamentada pela Instrução Normativa RFB 800/2007, possui contornos administrativos, vinculados ao exercício do poder de polícia aduaneiro, vez que necessária ao controle do fluxo de comércio exterior, possibilitando o acompanhamento da fiscalização aduaneira no contexto preventivo, de modo a INIBIR QUALQUER TENTATIVA DE MOVIMENTAÇÃO DE CARGA À MARGEM DO CONTROLE ESTATAL, bem como para imprimir maior agilidade ao despacho aduaneiro de importação e de exportação. .. Partindo de tais pressupostos, podemos concluir que a obrigação objeto da autuação em exame não tem vínculo direito com a atividade administrativo-tributária. Nesse sentido, a 1ª Turma deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos autos do recurso especial n.º 1.999.532/RJ, em caso análogo ao presente, acolheu o entendimento segundo o qual a obrigação imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 possui natureza jurídica nitidamente administrativa, vinculada ao exercício do poder de polícia aduaneiro, como se denota da ementa abaixo transcrita: (fls. 440-442). Importante destacar que o raciocínio utilizado no julgado acima mencionado também se aplica às hipóteses de importação de mercadorias do exterior, podendo-se dizer com toda certeza que a obrigação imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966 não auxilia, de maneira direta, a fiscalização do imposto de importação. Consequentemente, por não constituir obrigação acessória tributária (artigo 112, §§2º e 3º, do Código Tributário Nacional), como a de declarar rendimentos ou a de emitir nota fiscal, manifestamente inaplicável as disposições da legislação tributária material ao presente caso, razão pela qual haverá esse Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhecer a natureza jurídica administrativa aduaneira da obrigação imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, o que desde já se requer. .. Em que pese o respeito ao entendimento adotado no v. acórdão recorrido, vale salientar que a manutenção da decisão nos moldes apresentados deixaria de observar lei específica aplicável ao caso em tela, no sentido de que a responsabilidade atribuída à Recorrente, pela suposta infração à legislação tributária, foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos estritos termos do artigo 102, § 2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966. Dada a natureza jurídica da obrigação imposta no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, inaplicável ao presente caso o artigo 138 do Código Tributário Nacional, bem como a interpretação dada a tal dispositivo por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a distinção de pressupostos fático-jurídicos entre o presente caso e os precedentes que lastreiam a interpretação dada ao citado dispositivo do Código Tributário Nacional. .. Pela análise do citado dispositivo, conclui-se, sem maiores dificuldades, que a denúncia espontânea da infração, no âmbito aduaneiro, afasta a responsabilidade pela penalidade atribuída ao sujeito passivo também nos casos de descumprimento de obrigação de natureza administrativa decorrente do exercício do poder de polícia aduaneiro, afastando a aplicação de qualquer penalidade, inclusive multas. Não restam dúvidas de que o artigo 102, §2º, do Decreto-Lei 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, estende de forma explícita os efeitos da denúncia espontânea da infração também às obrigações de natureza eminentemente administrativas, que se amoldam àquelas que foram instituídas com outros interesses, que não o da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, excetuando-se, no artigo, as penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (fls. 443-445). Frise-se que também no julgado acima mencionado ficou explicita a correta aplicabilidade de tal instituto no caso análogo ali debatido, eis que corretamente afastou a inaplicabilidade da denúncia espontânea, por não ser correto o uso inadvertido do art. 138 no caso de descumprimento de obrigações administrativas, e, ainda, por haver previsão legal diante da alteração legislativa vigente, por entender que: "a legislação aduaneira, por força da edição da Lei nº 12.350, de 2010, passou a dispor especificamente quanto à denúncia espontânea em relação a penalidade administrativa". Enquanto no acórdão recorrido se entende que não se aplica o instituto da denúncia espontânea da infração em razão da suposta natureza jurídica tributária acessória da obrigação insculpida no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei 37/1966, no acórdão paradigma é reconhecida a natureza jurídica administrativa aduaneira de tal obrigação, bem como é admitido os efeitos da denúncia espontânea da infração no caso de prestações extemporâneas de caráter aduaneiro, nos estritos termos da lei. (fls. 448-449). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, no sentido de que seria inaplicável a legislação tributária, visto tratar-se de infração administrativa decorrente de obrigação acessória de natureza aduaneira não tributária. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentido de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. " (AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ademais, verifica-se que a tese recursal que serve de base para o dissídio jurisprudencial não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da tese recursal objeto da divergência, inviável a demonstração do referido dissenso em razão da inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "A ausência de debate, no acórdão recorrido, acerca da tese recursal, também inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, pois, sem discussão prévia pela instância pretérita, fica inviabilizada a demonstração de que houve adoção de interpretação diversa". (AgRg no AREsp n. 1.800.432/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 25/03/2021.) Sobre o tema, confira-se ainda o seguinte julgado: AgInt no AREsp n. 1.516.702/BA, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 17/12/2020. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: A prestação de informação a destempo não permite incidir no caso o instituto da denúncia espontânea, pois, na qualidade de obrigação acessória autônoma, mero descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. .. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37/66, , na medida em que a exclusão de não afeta o citado entendimento penalidades de natureza tributária e administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o contribuinte cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. (fls. 423-424, grifos meus). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA