AREsp 2626666 - DECISAO

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Como o tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem efetuar o juízo de conformidade previsto no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), a análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de...

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Parties
Agravante: Mario Pederneiras de Faria Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Súmula 360/stj, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Parcelamento Tributário, Princípio Da Legalidade Tributária
Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Súmula 360/stj Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade (art. 543 C Cpc/73; Art. 1.030 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

Mario Pederneiras de Faria Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 Incidência de multa moratória em tributos sujeitos a lançamento por homologação e em parcelamento
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade frente a decisões em recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73; art. 1.030 do CPC)

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem inadmitiu de pronto o recurso especial sem efetuar o juízo de conformidade previsto no regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73 e art. 1.030 do CPC), a análise de admissibilidade do recurso especial restou prejudicada; por isso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local em face das teses firmadas nos Temas 61, 101 e 385.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade ou manutenção do acórdão local

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos Temas 61, 101 e 385, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.