REsp 2157716 - DECISAO

REsp 2157716 - DECISAO

O tribunal concluiu que a obrigação de prestar informações sobre operações de carga é uma obrigação acessória autônoma e de caráter formal/administrativo, não abrangida pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art.102, §2º do Decreto-Lei 37/1966 (na redação dada pela MP 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010), e que a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 126 do CARF mantêm a inaplicabilidade da denúncia espontânea às multas previstas no art.107 do DL 37/66 quando o fato gerador é a prestação intempestiva ou a não prestação de informações; por isso, não houve violação do dispositivo e o recurso foi negado provimento.

Parties
Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Provido
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Informação De Cargas (siscomex), Multas Administrativas, Agente De Carga, Equiparação De Responsabilidades, Pena De Perdimento
Direito Administrativo Direito Aduaneiro Direito Tributário Denúncia Espontânea Informação De Cargas (siscomex) Multas Administrativas Agente De Carga Equiparação De Responsabilidades +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea (art.102, §2º do Decreto-Lei 37/1966) a obrigações administrativas de prestação de informações
  2. 2 Responsabilidade do agente de carga por omissão ou informação intempestiva no Siscomex
  3. 3 Possibilidade de afastamento de multa por denúncia espontânea

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a obrigação de prestar informações sobre operações de carga é uma obrigação acessória autônoma e de caráter formal/administrativo, não abrangida pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art.102, §2º do Decreto-Lei 37/1966 (na redação dada pela MP 497/2010 convertida na Lei 12.350/2010), e que a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 126 do CARF mantêm a inaplicabilidade da denúncia espontânea às multas previstas no art.107 do DL 37/66 quando o fato gerador é a prestação intempestiva ou a não prestação de informações; por isso, não houve violação do dispositivo e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.