AREsp 2731355 - DECISAO

AREsp 2731355 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, pois a recorrente não demonstrou violação de lei federal sem demandar reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ e atraindo o entendimento da Súmula 283 do STF; subsidiariamente mantiveram-se as razões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de denúncia espontânea após a lavratura do auto de infração e à incompatibilidade do parcelamento com a denúncia espontânea.

Parties
Agravante/recorrente: ADEB LINE - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.; Agravado/recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Se Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Lançamento Por Homologação, Aviso Amigável (resolução 75/2019), Parcelamento (resolução 680/2013), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Lançamento Por Homologação Aviso Amigável (resolução 75/2019) Parcelamento (resolução 680/2013) Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ADEB LINE - COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Estado

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhece Se Do Agravo E Não Se Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea após lavratura de auto de infração
  3. 3 Se o parcelamento configura denúncia espontânea

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial por inadmissibilidade, pois a recorrente não demonstrou violação de lei federal sem demandar reexame de provas, incorrendo no óbice da Súmula 7 do STJ e atraindo o entendimento da Súmula 283 do STF; subsidiariamente mantiveram-se as razões do acórdão recorrido quanto à impossibilidade de denúncia espontânea após a lavratura do auto de infração e à incompatibilidade do parcelamento com a denúncia espontânea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.