AREsp 1660742 - DECISAO

AREsp 1660742 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (não havendo omissão quanto à decisão) e que a eventual alteração do julgado dependendo de reexame de elementos fático-probatórios está vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea em relação à remessa em que o tributo foi recolhido sem declaração prévia e a aplicação de multa pelos segundos embargos protelatórios.

Parties
Recorrente/autor: BANCO ITAUBANK S.A; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Mora, IRRF, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Mora IRRF Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUBANK S.A

Recorrente/autor

União

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea ao imposto de renda retido na fonte (IRRF)
  2. 2 ocorrência de mora e momento do fato gerador
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por oposição de segundos embargos de declaração com caráter protelatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e conheceu-se parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, por entender-se que o Tribunal de origem enfrentou as questões centrais (não havendo omissão quanto à decisão) e que a eventual alteração do julgado dependendo de reexame de elementos fático-probatórios está vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; manteve-se também a conclusão sobre a inaplicabilidade da denúncia espontânea em relação à remessa em que o tributo foi recolhido sem declaração prévia e a aplicação de multa pelos segundos embargos protelatórios.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se