AREsp 2357673 - DECISAO

AREsp 2357673 - DECISAO

O agravo foi conhecido para examinar a admissibilidade e a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, sendo negado provimento nessa parte, pois o reconhecimento da denúncia espontânea exigiria revolvimento de matéria fática (imputação de pagamentos e existência de saldo devedor), o que é inviável em recurso especial...

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Parties
Agravante: TIM S.A.; Agravada: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Súmula 7/stj, Revisão De Matéria Fática, Imputação De Pagamentos, Multa Moratória
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Súmula 7/stj Revisão De Matéria Fática Imputação De Pagamentos Multa Moratória

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Parties

TIM S.A.

Agravante

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Admissibilidade No STJ (agravo Conhecido E Negado Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 138 do CTN (denúncia espontânea) a tributos sujeitos a lançamento por homologação
  2. 2 necessidade de reexame de provas para reconhecer denúncia espontânea e o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC pela parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para examinar a admissibilidade e a alegação relativa ao art. 1.022 do CPC, sendo negado provimento nessa parte, pois o reconhecimento da denúncia espontânea exigiria revolvimento de matéria fática (imputação de pagamentos e existência de saldo devedor), o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, além de não se verificar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.