AREsp 2684837 - DECISAO

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Por tratar-se de matéria alcançada pela tese firmada no Tema 385 do STJ, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando a tese vinculante ao...

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Parties
Agravante: BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A.; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Outcome
Prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação aos termos do Tema n. 385/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Recursos Repetitivos, Tema 385/stj, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Denúncia Espontânea Recursos Repetitivos Tema 385/stj Juízo De Conformação

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Parties

BB-BANCO DE INVESTIMENTO S.A.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2.ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Configuração da denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN
  2. 2 Aplicação da tese do Tema 385 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformação com precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria alcançada pela tese firmada no Tema 385 do STJ, a análise do agravo em recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, aplicando a tese vinculante ao caso concreto antes de eventual reassunção pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Prejudicada a análise do agravo em recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação aos termos do Tema n. 385/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil e para realização do juízo de conformação ao Tema n. 385/STJ.