REsp 1679448 - ACORDAO

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Não há interesse recursal porque a pretensão deduzida coincide com a decisão agravada; subsidiariamente, entendeu-se que a hipótese concreta trata de obrigação acessória aduaneira (prestação de informações em atraso), situação em que a denúncia espontânea não deve ser admitida, nos termos do art. 102 do DL 37/1966 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JUNCTION LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
agravo interno não conhecido/negado provimento
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Interesse Recursal, Obrigações Acessórias Aduaneiras
Processual Civil Tributário Direito Aduaneiro Denúncia Espontânea Interesse Recursal Obrigações Acessórias Aduaneiras

Case Brief

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Parties

JUNCTION LOGÍSTICA DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse recursal
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea ao direito aduaneiro
  3. 3 distinção entre obrigação acessória aduaneira e obrigação tributária principal

Ratio Decidendi

Não há interesse recursal porque a pretensão deduzida coincide com a decisão agravada; subsidiariamente, entendeu-se que a hipótese concreta trata de obrigação acessória aduaneira (prestação de informações em atraso), situação em que a denúncia espontânea não deve ser admitida, nos termos do art. 102 do DL 37/1966 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido/negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo interno