AREsp 2608590 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a infração decorrente da prestação de informações fora do prazo é uma obrigação acessória autônoma de caráter formal, não sujeita aos efeitos da denúncia espontânea, e que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.350/2010 não alterou essa inaplicabilidade para infrações cuja natureza impede que a denúncia pelo infrator aproveite à fiscalização; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BOLLOR LOGISTICS BRAZIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Obrigação Acessória Autônoma, Multa Administrativa, SISCOMEX, Decreto Lei 37/1966, Lei 12.350/2010
Processual Civil Administrativo Tributário Denúncia Espontânea Obrigação Acessória Autônoma Multa Administrativa SISCOMEX Decreto Lei 37/1966 +1 more

Case Brief

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Parties

BOLLOR LOGISTICS BRAZIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória) / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea em casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma
  2. 2 Interpretação do art. 102, §2º, do Decreto-lei 37/1966 com redação dada pela Lei 12.350/2010
  3. 3 Natureza formal das infrações por prestação de informação a destempo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a infração decorrente da prestação de informações fora do prazo é uma obrigação acessória autônoma de caráter formal, não sujeita aos efeitos da denúncia espontânea, e que a alteração legislativa promovida pela Lei 12.350/2010 não alterou essa inaplicabilidade para infrações cuja natureza impede que a denúncia pelo infrator aproveite à fiscalização; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno