AREsp 1660742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas; o dispositivo invocado da Lei n. 9.481/1997 não tem comando normativo apto a delimitar a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos dos Códigos Civis (Súmula 211/STJ); e a revisão das conclusões sobre os requisitos da denúncia espontânea e sobre a multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BANCO ITAUBANK S.A; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Denúncia Espontânea, IRRF, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea IRRF Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUBANK S.A

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência (ou não) da denúncia espontânea
  2. 2 existência de mora e momento do fato gerador do IRRF
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas; o dispositivo invocado da Lei n. 9.481/1997 não tem comando normativo apto a delimitar a controvérsia (incidência da Súmula 284/STF); havia ausência de prequestionamento quanto a dispositivos dos Códigos Civis (Súmula 211/STJ); e a revisão das conclusões sobre os requisitos da denúncia espontânea e sobre a multa demandaria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido