AREsp 2851740 - DECISAO

AREsp 2851740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da denúncia espontânea implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de quando ocorreu o pagamento e se houve correção antes da homologação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a complementação do pagamento ocorreu após a homologação, afastando a configuração da denúncia espontânea (art. 138 do CTN).

Parties
Agravante: SYLVAMO DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, ICMS, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Súmula 360/stj
Tributário Processual Civil E Administrativo Denúncia Espontânea ICMS Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Súmula 360/stj

Case Brief

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Parties

SYLVAMO DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos débitos de ICMS
  2. 2 distinção entre declaração regular com pagamento a destempo e retificação concomitante ao pagamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o pedido de aplicação da denúncia espontânea implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de quando ocorreu o pagamento e se houve correção antes da homologação), procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a complementação do pagamento ocorreu após a homologação, afastando a configuração da denúncia espontânea (art. 138 do CTN).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial