REsp 2265077 - DECISAO

REsp 2265077 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito da matéria apreciada pelo tribunal de origem, manteve-se a conclusão de que não há denúncia espontânea quando o pagamento ocorreu após o início do procedimento fiscal, que a superveniência da lei estadual que adota a SELIC não afasta o interesse de agir se a CDA foi emitida em desconformidade com o Tema 1062 do STF, e que o art.90, §4º, do CPC não se aplica por ausência de reconhecimento e cumprimento antes da sentença.

Parties
Recorrente: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.; Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Dos Recursos)
Outcome
NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais, majorados os honorários nos termos expostos
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária (selic), Cumulação De Multas, Interesse De Agir, CDA, Tema 1062 STF
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Honorários Advocatícios Atualização Monetária (selic) Cumulação De Multas Interesse De Agir CDA +1 more

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

Recorrente

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Dos Recursos)

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência da Lei Estadual n.12.358/2023 e do Decreto n.762/2024 afasta o interesse de agir
  2. 2 se é aplicável a redução dos honorários advocatícios nos termos do art.90, §4º, do CPC
  3. 3 se é cabível a exclusão da multa de mora com fundamento em denúncia espontânea (art.138 do CTN)

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por deficiência de fundamentação (razões recursais dissociadas dos fundamentos decisórios do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF) e, no mérito da matéria apreciada pelo tribunal de origem, manteve-se a conclusão de que não há denúncia espontânea quando o pagamento ocorreu após o início do procedimento fiscal, que a superveniência da lei estadual que adota a SELIC não afasta o interesse de agir se a CDA foi emitida em desconformidade com o Tema 1062 do STF, e que o art.90, §4º, do CPC não se aplica por ausência de reconhecimento e cumprimento antes da sentença.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais, majorados os honorários nos termos expostos

Orders

  • Não conhecer dos Recursos Especiais
  • Majoração dos honorários recursais em 2% do percentual anteriormente fixado