REsp 2206892 - DECISAO

REsp 2206892 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora em regra a compensação esteja submetida à condição resolutória e não se equipare ao pagamento para fins de denúncia espontânea, no caso concreto a compensação inicialmente efetuada foi substituída por recolhimento via DARF antes de qualquer procedimento fiscal, o que autoriza analogia com o pagamento e configura denúncia espontânea, tornando indevida a cobrança da multa de mora; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Parties
Recorrente: União Federal (Fazenda Nacional); Recorrida: Itaú Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Compensação Tributária, Multa Moratória, Honorários Sucumbenciais, Lançamento Por Homologação, Analogia
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Compensação Tributária Multa Moratória Honorários Sucumbenciais Lançamento Por Homologação Analogia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal (Fazenda Nacional)

Recorrente

Itaú Seguros S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a compensação tributária pode ser equiparada ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea
  2. 2 Se é necessária a homologação da compensação antes de reconhecer a inexigibilidade da multa de mora
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 385/STJ e da jurisprudência que afasta a denúncia espontânea nas hipóteses de compensação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, embora em regra a compensação esteja submetida à condição resolutória e não se equipare ao pagamento para fins de denúncia espontânea, no caso concreto a compensação inicialmente efetuada foi substituída por recolhimento via DARF antes de qualquer procedimento fiscal, o que autoriza analogia com o pagamento e configura denúncia espontânea, tornando indevida a cobrança da multa de mora; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.