AREsp 3198559 - DECISAO

AREsp 3198559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria prévia interpretação de normas estaduais (impedida pela Súmula 280 do STF aplicada por analogia) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelada: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, ICMS, Lançamento Por Homologação, Súmula 360/stj, Art. 138 CTN, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Denúncia Espontânea ICMS Lançamento Por Homologação Súmula 360/stj Art. 138 CTN +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORA

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decidido: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da denúncia espontânea ao ICMS sujeito a lançamento por homologação
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial quando a controvérsia exige interpretação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto a reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação de lei federal seria indireta e demandaria prévia interpretação de normas estaduais (impedida pela Súmula 280 do STF aplicada por analogia) e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.