REsp 2260901 - DECISAO

REsp 2260901 - DECISAO

Concluiu-se que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (que reconheceu pedido expresso de cancelamento da inscrição por denúncia espontânea), de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a jurisprudência sobre denúncia espontânea e sobre honorários recursais.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Multa Moratória, Lançamento Por Homologação, Omissão (embargos De Declaração), Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Denúncia Espontânea Multa Moratória Lançamento Por Homologação Omissão (embargos De Declaração) Julgamento Extra Petita / Princípio Da Congruência Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 configuração da denúncia espontânea e seus efeitos
  2. 2 exclusão da multa moratória em caso de denúncia espontânea
  3. 3 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a recorrente não impugnou especificamente o fundamento suficiente adotado pelo tribunal de origem (que reconheceu pedido expresso de cancelamento da inscrição por denúncia espontânea), de modo que as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se-lhe provimento, aplicando-se a jurisprudência sobre denúncia espontânea e sobre honorários recursais.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.