AREsp 3025807 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto à negativa de prestação jurisdicional e à análise sobre denúncia espontânea; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Denúncia Espontânea, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 360/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Tributário Processual Civil Denúncia Espontânea Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 360/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMEXPORT TRADING COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/05/2026 a 27/05/2026 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 360/STJ à hipótese concreta
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido quanto à negativa de prestação jurisdicional e à análise sobre denúncia espontânea; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.