AREsp 3168317 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a matéria suscitada envolve análise de decreto municipal (legislação local) e, portanto, extrapola o conceito de lei federal admitido no recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 280/STF; além disso, não houve obrigação do julgador em rebater individualmente todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties: Embargante: SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2026
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Denúncia Espontânea, Súmula 280/stf, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Art. 1.022 Do CPC

Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Súmula 280/stf Princípio Da Boa Fé Objetiva Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SERES SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência da Súmula 280/STF
3 possibilidade de exame de decreto municipal no recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Publique-se.