AREsp 1754674 - DECISAO

AREsp 1754674 - DECISAO

DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por BDP SOUTH AMÉRICA LTDA. contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para negar provimento ao recurso especial. Na decisão embargada consta que a Segunda Turma do STJ deixou assentado, em caso semelhante, que "tanto o "agente de carga" como o...

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Parties
Embargante: BDP SOUTH AMÉRICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Legal Topics
Denúncia Espontânea Aduaneira, Obrigações Acessórias, Equiparação De Agente De Carga E Transportador, Interpretação Da in RFB 800/2007, Prazos De Prestação De Informações Aduaneiras
Direito Aduaneiro Direito Tributário Direito Processual Civil Denúncia Espontânea Aduaneira Obrigações Acessórias Equiparação De Agente De Carga E Transportador Interpretação Da in RFB 800/2007 Prazos De Prestação De Informações Aduaneiras

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Parties

BDP SOUTH AMÉRICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de prestar informações sobre cargas antes da atracação por agente de carga e por transportador mesmo antes de 1º/01/2009
  2. 2 aplicabilidade da denúncia espontânea aduaneira às infrações por descumprimento de obrigação acessória autônoma
  3. 3 interpretação dos arts. 5º e 50, parágrafo único, da IN RFB 800/2007