AREsp 1868564 - ACORDAO

AREsp 1868564 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da agravante e a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória; a denúncia espontânea aduaneira não se aplica à hipótese de obrigação acessória autônoma; e eventual reexame do contexto...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Denúncia Espontânea Aduaneira, Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Denúncia Espontânea Aduaneira Multa Por Descumprimento De Obrigação Acessória Súmula 7/stj Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução Fiscal) / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da denúncia espontânea aduaneira em caso de descumprimento de obrigação acessória
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a responsabilização da agravante e a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória; a denúncia espontânea aduaneira não se aplica à hipótese de obrigação acessória autônoma; e eventual reexame do contexto fático-probatório seria proibido no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.