AREsp 1939458 - DECISAO

AREsp 1939458 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório nem que os fatos relevantes ficaram consignados no decisum a quo, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Denúncia Inepta, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Aditamento À Denúncia, Recurso Ministerial
Processo Penal Denúncia Inepta Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Aditamento À Denúncia Recurso Ministerial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por implicar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de aditamento à denúncia versus necessidade de nova denúncia quando não há fatos novos
  3. 3 inépcia da denúncia nos termos do art. 395, inciso I, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito do recurso especial, limitando-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; assim, não demonstrou a desnecessidade de análise do conjunto fático-probatório nem que os fatos relevantes ficaram consignados no decisum a quo, razão pela qual o agravo não pode ser conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.