HC 680523 - DECISAO

HC 680523 - DECISAO

A insurgência perdeu seu objeto porque, na origem, foi declarada extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva; diante disso, o agravo regimental é prejudicado.

Parties
Agravante/paciente: JOSE PAULO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Proferida Sobre Agravo Regimental
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Denúncia Inepta, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denúncia Inepta Prescrição Da Pretensão Punitiva Extinção Da Punibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE PAULO XAVIER

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Proferida Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 denúncia inepta
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

A insurgência perdeu seu objeto porque, na origem, foi declarada extinta a punibilidade do paciente em razão da prescrição da pretensão punitiva; diante disso, o agravo regimental é prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo o recurso prejudicado.
  • Publique-se.