AREsp 2063607 - DECISAO

AREsp 2063607 - DECISAO

Em juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, identificando a ré, descrevendo a conduta e a tipificação pelo art. 171 do CP, de modo que afasta-se a inépcia; assim conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar a retomada do processo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Denunciada: RACHEL LOPES VELLOSO; Ofendida: TOP RIO IMÓVEIS - EIRELI; Ofendida: GABRIELA JUNQUEIRA HUEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Retratação E Provimento Do Agravo Para Recebimento Da Denúncia
Outcome
Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, recebo a denúncia e determino a retomada do processo.
Legal Topics
Denúncia Inepta, Artigo 41 Do Código De Processo Penal, Rejeição Da Denúncia, Súmula 7 Do STJ, Art. 171 Do Código Penal, Recebimento Da Denúncia, Juízo De Retratação
Direito Penal Processo Penal Denúncia Inepta Artigo 41 Do Código De Processo Penal Rejeição Da Denúncia Súmula 7 Do STJ Art. 171 Do Código Penal Recebimento Da Denúncia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

RACHEL LOPES VELLOSO

Denunciada

TOP RIO IMÓVEIS - EIRELI

Ofendida

GABRIELA JUNQUEIRA HUEBRA

Ofendida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Retratação E Provimento Do Agravo Para Recebimento Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP
  2. 2 se a denúncia é inepta
  3. 3 aplicação da Súmula n.7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, a Presidência reconsiderou a decisão agravada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, identificando a ré, descrevendo a conduta e a tipificação pelo art. 171 do CP, de modo que afasta-se a inépcia; assim conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para receber a denúncia e determinar a retomada do processo.

Court Disposition

Conheço do agravo, dou provimento ao recurso especial, recebo a denúncia e determino a retomada do processo.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada de fls. 240-244
  • Conhecer do agravo