RHC 201043 - DECISAO

RHC 201043 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem causar supressão de instância; adicionalmente, entendeu-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhado pela Defensoria Pública com apresentação de defesa escrita, assegurou o contraditório e a ampla defesa, afastando violação desses direitos.

Parties
Recorrente: LEANDRO DIOGO NAVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Denúncia Inepta, Individualização Da Conduta, Supressão De Instância, Homologação De Falta Grave, Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Denúncia Inepta Individualização Da Conduta Supressão De Instância Homologação De Falta Grave Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

LEANDRO DIOGO NAVES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta
  2. 2 se o STJ pode conhecer de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem sem supressão de instância
  3. 3 se houve violação ao direito à ampla defesa na homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de analisá-la sem causar supressão de instância; adicionalmente, entendeu-se que o Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhado pela Defensoria Pública com apresentação de defesa escrita, assegurou o contraditório e a ampla defesa, afastando violação desses direitos.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.