RHC 201593 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 916.308/SP), configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, de modo que o Tribunal não reexaminou a matéria de mérito.

Parties
Recorrente: Vladimir Joelsas Timerman
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Denúncia Inepta, Justa Causa, Art. 41 Do CPP, Trancamento Da Ação Penal, Atipicidade Da Conduta, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Art. 147 a Do Código Penal
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Parties

Vladimir Joelsas Timerman

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a denúncia descreveu pormenorizadamente a conduta a ensejar justa causa
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por atipicidade
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 916.308/SP), configurando hipótese de inadmissibilidade prevista no art. 210 do RISTJ, de modo que o Tribunal não reexaminou a matéria de mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se