AREsp 2279443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração e corretamente rejeitou a denúncia por entender ausentes o dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração de efetivo prejuízo, tornando a peça acusatória inepta para deflagrar a ação penal pelo art. 89 da Lei 8.666/93 (atual art. 337-E do Código Penal).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Prefeito Municipal de Jordânia/MG; Contratado/terceiro: José Luiz Freitas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Denúncia Inepta, Dolo Específico, Prejuízo Ao Erário, Inexigibilidade De Licitação, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Licitações Denúncia Inepta Dolo Específico Prejuízo Ao Erário Inexigibilidade De Licitação Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Prefeito Municipal de Jordânia/MG

Agravado

José Luiz Freitas Silva

Contratado/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreve o dolo específico de causar dano ao erário
  2. 2 Se houve demonstração de efetivo prejuízo aos cofres públicos
  3. 3 Se houve omissão no acórdão estadual passível de reforma via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem examinou adequadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração e corretamente rejeitou a denúncia por entender ausentes o dolo específico de causar dano ao erário e a demonstração de efetivo prejuízo, tornando a peça acusatória inepta para deflagrar a ação penal pelo art. 89 da Lei 8.666/93 (atual art. 337-E do Código Penal).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.