HC 1024088 - DECISAO

HC 1024088 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recursos ordinários e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento de plano da ação penal; a denúncia, conforme o acórdão do Tribunal de origem, descreve adequadamente a conduta e apresenta elementos mínimos de materialidade e autoria, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento probatório exigido pela pretensão de trancamento; decisão fundamentada com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO VALSUY DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Denúncia Inepta, Trancamento Da Ação Penal, Prescrição, Art. 41 Do CPP, Art. 299 Do CP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Denúncia Inepta Trancamento Da Ação Penal Prescrição Art. 41 Do CPP Art. 299 Do CP

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Parties

FRANCISCO VALSUY DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos para trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 regularidade formal da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituir recursos ordinários e não demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o trancamento de plano da ação penal; a denúncia, conforme o acórdão do Tribunal de origem, descreve adequadamente a conduta e apresenta elementos mínimos de materialidade e autoria, de modo que a via estreita do habeas corpus não é adequada para o revolvimento probatório exigido pela pretensão de trancamento; decisão fundamentada com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal