AREsp 2129614 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou a decisão, ainda que sucintamente, e analisou os pontos relevantes; matérias suscitadas apenas nas razões do recurso especial configuram inovação recursal ou falta de prequestionamento, impedindo seu exame no STJ; o pedido de alteração exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o pedido relativo a aviamento empresarial não constitui inovação quando formulado na inicial; os embargos têm caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA.; Embargada: ALVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Denúncia Unilateral De Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Inovação Recursal, Prequestionamento, Aviamento Empresarial, Fundo De Comércio, Enriquecimento Sem Causa, Perdas E Danos, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Denúncia Unilateral De Contrato Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Inovação Recursal Prequestionamento +5 more

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Parties

KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA.

Embargante

ALVEMA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 ocorrência de decisão surpresa e prequestionamento
  3. 3 inovação recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem motivou a decisão, ainda que sucintamente, e analisou os pontos relevantes; matérias suscitadas apenas nas razões do recurso especial configuram inovação recursal ou falta de prequestionamento, impedindo seu exame no STJ; o pedido de alteração exigiria reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o pedido relativo a aviamento empresarial não constitui inovação quando formulado na inicial; os embargos têm caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por KOMATSU BRASIL INTERNATIONAL LTDA.
  • Advertência de que a reapresentação de embargos protelatórios acarretará aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil