AREsp 2483398 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a análise da distribuição percentual da sucumbência e o reconhecimento de sucumbência recíproca demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, todavia, o §11 do art. 85 do CPC para majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida.

Parties
Autora/recorrida: Santo Participações Ltda.; Ré/agravante/recorrente: UNIESP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Denúncia Vazia, Despejo, Multa Contratual, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Súmula 7/stj, Termo Inicial De Juros E Correção Monetária, Art. 86 CPC
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Locação Denúncia Vazia Despejo Multa Contratual Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Santo Participações Ltda.

Autora/recorrida

UNIESP S.A.

Ré/agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame da distribuição percentual da sucumbência em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de sucumbência recíproca após reforma parcial do acórdão
  3. 3 termo inicial da correção monetária e dos juros de mora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a análise da distribuição percentual da sucumbência e o reconhecimento de sucumbência recíproca demandariam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, todavia, o §11 do art. 85 do CPC para majorar em 10% os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do §11 do art. 85 do CPC, majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, observados os limites percentuais do §2º do art. 85 e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.