AREsp 2846273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a legalidade da denúncia vazia implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a denúncia vazia, em contrato por prazo indeterminado com notificação prévia observada, constitui exercício regular de direito e não gera, em regra, indenização pelo fundo de comércio, sendo mantido o julgado; ainda majorou-se honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: REINALDO OLIVEIRA de OLIVEIRA Jr.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics
Denúncia Vazia, Locação, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Fundo De Comércio, Notificação Prévia, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Denúncia Vazia Locação Indenização Por Danos Materiais E Morais Fundo De Comércio Notificação Prévia Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

REINALDO OLIVEIRA de OLIVEIRA Jr.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da denúncia vazia em contrato de locação por prazo indeterminado
  2. 2 possibilidade de indenização pela perda do fundo de comércio
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reexaminar a legalidade da denúncia vazia implicaria reavaliação do contexto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido concluiu que a denúncia vazia, em contrato por prazo indeterminado com notificação prévia observada, constitui exercício regular de direito e não gera, em regra, indenização pelo fundo de comércio, sendo mantido o julgado; ainda majorou-se honorários recursais nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial