AREsp 1770094 - DECISAO

AREsp 1770094 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/PR estava suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou erro na valoração da prova; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 139 do CPC/15, tornando o recurso especial inadmissível; e que modificar a decisão sobre a aplicação do art. 53 da Lei 8.245/91 ou sobre a função social do contrato demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: ENDOVIDEO - ENDOSCOPIA DIGESTIVA E RESPIRATORIA EIRELI; Agravada: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Denúncia Vazia, Função Social Do Contrato, Resilição Unilateral, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário (locação) Denúncia Vazia Função Social Do Contrato Resilição Unilateral Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ENDOVIDEO - ENDOSCOPIA DIGESTIVA E RESPIRATORIA EIRELI

Agravante

CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - FILIAL DO ESTADO DO PARANA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 fundamentação (art. 489 CPC/15)
  3. 3 valoração de prova (art. 371 CPC/15)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do TJ/PR estava suficientemente fundamentado, não houve omissão, contradição ou erro na valoração da prova; verificou-se ausência de prequestionamento quanto ao art. 139 do CPC/15, tornando o recurso especial inadmissível; e que modificar a decisão sobre a aplicação do art. 53 da Lei 8.245/91 ou sobre a função social do contrato demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento