MS 19342 - DECISAO

MS 19342 - DECISAO

Indefere-se o pedido da União por ausência de título executivo judicial capaz de sustentar execução nos autos e inexistência de requerimento de natureza executória após a denegação da ordem, tendo o processo sido encerrado com o trânsito em julgado e arquivamento.

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Parties
Impetrante: Edio Linhares Bittencourt; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Execução Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro o pedido da União.
Legal Topics
Denegação Da Ordem, Título Executivo Judicial, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Anistia
Mandado De Segurança Direito Processual Civil Execução Contra a Fazenda Pública Denegação Da Ordem Título Executivo Judicial Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Anistia

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Parties

Edio Linhares Bittencourt

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Pedido De Execução Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de título executivo judicial para cumprimento de sentença
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado
  3. 3 execução contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido da União por ausência de título executivo judicial capaz de sustentar execução nos autos e inexistência de requerimento de natureza executória após a denegação da ordem, tendo o processo sido encerrado com o trânsito em julgado e arquivamento.

Court Disposition

Indefiro o pedido da União.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.