HC 1033021 - DECISAO

HC 1033021 - DECISAO

O habeas corpus não é o instrumento adequado para suprir a ausência de pronunciamento colegiado sobre pedido de liminar negado pelo relator, em razão da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta e periculum in mora que autorizem excepcional superação da súmula, e havendo necessidade de revolvimento de fatos e provas, a ordem liminar deve ser indeferida.

Parties
Paciente: JACKSON DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Corréu: GETÚLIO ARCANJO DE ALMEIDA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Denegação De Liminar, Supressão De Instância, Ilegalidade De Prova Decorrente De Apreensão De Celular, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Denegação De Liminar Supressão De Instância Ilegalidade De Prova Decorrente De Apreensão De Celular Reexame De Fatos E Provas

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Parties

JACKSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

GETÚLIO ARCANJO DE ALMEIDA JÚNIOR

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 necessidade de pronunciamento colegiado antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o instrumento adequado para suprir a ausência de pronunciamento colegiado sobre pedido de liminar negado pelo relator, em razão da Súmula 691 do STF e do art. 105, I, "c" da Constituição; não havendo demonstração de ilegalidade manifesta e periculum in mora que autorizem excepcional superação da súmula, e havendo necessidade de revolvimento de fatos e provas, a ordem liminar deve ser indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.