AREsp 2400195 - DECISAO

AREsp 2400195 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação integral às razões que motivaram a denegação de seguimento (descumprimento do ônus da dialeticidade) e por não ter o agravante trazido precedentes contemporâneos ou mais recentes capazes de refutar os utilizados pela origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Denegação De Seguimento, Ônus Da Dialeticidade, Súmulas 07/stj E 83/stj, Honorários Recursais, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Denegação De Seguimento Ônus Da Dialeticidade Súmulas 07/stj E 83/stj Honorários Recursais Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade das Súmulas 07/STJ e 83/STJ na denegação de seguimento
  2. 2 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação integral à motivação judicial
  3. 3 fundamentação do juízo de admissibilidade pela origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação integral às razões que motivaram a denegação de seguimento (descumprimento do ônus da dialeticidade) e por não ter o agravante trazido precedentes contemporâneos ou mais recentes capazes de refutar os utilizados pela origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Condeno em honorários recursais de trezentos reais