AREsp 1945223 - DECISAO

AREsp 1945223 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão no acórdão foram genéricas e não indicaram pontualmente os pontos omissos, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido sustentou sua conclusão em fundamento constitucional (princípio da celeridade, art. 5º, LXXVIII, CF/1988), não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Terceiro: Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Denunciação À Lide, Admissibilidade Recursal, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Licitação (lei 8.666/1993, Art. 70), Prequestionamento, Princípio Da Celeridade (art. 5º, LXXVIII, Cf/1988)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Denunciação À Lide Admissibilidade Recursal Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 284/stf Súmula 126/stj +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Agravante

Sulcatarinense - Mineração, Artefatos de Cimento, Britagem e Construções Ltda.

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 necessidade de denunciação à lide da empresa vencedora da licitação (art. 70 Lei 8.666/1993 c/c art. 125, II CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as alegações de omissão no acórdão foram genéricas e não indicaram pontualmente os pontos omissos, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), e porque o acórdão recorrido sustentou sua conclusão em fundamento constitucional (princípio da celeridade, art. 5º, LXXVIII, CF/1988), não impugnado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo.
  • Publique-se.